TJDF APC -Apelação Cível-20010110815295APC
ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. EMPRESA PÚBLICA. RESILIÇÃO. DIREITO POTESTATIVO, INCLUSIVE, DO PARTICULAR. INVIABILIDADE DE CONTINUAÇAO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PAGAMENTO DE ALUGÚEIS. VERBA HONORÁRIA.1. O direito de resilição ou rescisão unilateral, como prefere alguns, em relação locatícia, constitui direito potestativo de qualquer ente público, inclusive, de qualquer particular, lógico, com o pagamento da multa avençada.2. Portanto, encerrada a relação locatícia, inviável pretender cobrança de aluguéis posteriores a tal resilição, a não ser perdas e danos, se for o caso, ou da multa acaso avençada.3. Devendo a verba honorária ser fixada por eqüidade, possível o seu ajuste em segundo grau.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. EMPRESA PÚBLICA. RESILIÇÃO. DIREITO POTESTATIVO, INCLUSIVE, DO PARTICULAR. INVIABILIDADE DE CONTINUAÇAO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PAGAMENTO DE ALUGÚEIS. VERBA HONORÁRIA.1. O direito de resilição ou rescisão unilateral, como prefere alguns, em relação locatícia, constitui direito potestativo de qualquer ente público, inclusive, de qualquer particular, lógico, com o pagamento da multa avençada.2. Portanto, encerrada a relação locatícia, inviável pretender cobrança de aluguéis posteriores a tal resilição, a não ser perdas e danos, se for o caso, ou da multa acaso avençada.3. Devendo a verba honorária ser fixada por eqüidade, possível o seu ajuste em segundo grau.
Data do Julgamento
:
09/07/2008
Data da Publicação
:
23/07/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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