TJDF APC -Apelação Cível-20010110948344APC
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DECORRENTE DE COLISÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA.1. Não restando demonstrada a incapacidade para o exercício do trabalho, não há como se impor o pagamento de indenização a título de lucros cessantes ou fixar pensionamento.2. Quando o ato ilícito estiver sendo apurado na esfera penal, o prazo prescricional da pretensão reparatória de danos morais e materiais somente tem início a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. Inteligência do art. 200 do Código Civil. Prescrição da pretensão reparatória de dano moral rejeitada.3. Desprovimento de ambos os recursos. Sentença confirmada.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DECORRENTE DE COLISÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA.1. Não restando demonstrada a incapacidade para o exercício do trabalho, não há como se impor o pagamento de indenização a título de lucros cessantes ou fixar pensionamento.2. Quando o ato ilícito estiver sendo apurado na esfera penal, o prazo prescricional da pretensão reparatória de danos morais e materiais somente tem início a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. Inteligência do art. 200 do Código Civil. Prescrição da pretensão reparatória de dano moral rejeitada.3. Desprovimento de ambos os recursos. Sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
05/03/2008
Data da Publicação
:
09/06/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
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