PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1 - O seqüestro, como as demais cautelares, estão sujeitos a dois requisitos de concessão: o fumus boni iuris e o periculum in mora. É necessário que o demandante demonstre a probabilidade de existência do direito material, sendo mister que se verifique a presença de uma situação cautelanda, isto é, o fundado receio de que a efetividade do processo principal venha a sofrer dano grave, de difícil ou impossível reparação.O seqüestro é medida cautelar que incide sobre o objeto do litígio para garantir sua entrega futura ao vencedor da demanda principal. Tanto a plausibilidade do direito quanto a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, são inafastáveis à concessão da medida cautelar.2 - Nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor o ônus de provar, e não só alegar, o fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se a improcedência de sua pretensão. 3 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.