TJDF APC -Apelação Cível-20010110999585APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO E LICENCIAMENTO DE CÓPIA - VIOLAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A comprovação da regularidade do uso de programa de computador se dá com a apresentação do documento fiscal referente à sua aquisição ou licenciamento de cópia, sem os quais ocorre a violação da propriedade intelectual.- Demonstrada a utilização irregular de programas de computador, devida é a apreensão dos softwares pirateados, além de indenização por perdas e danos no valor de cada cópia fraudulenta encontrada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO E LICENCIAMENTO DE CÓPIA - VIOLAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A comprovação da regularidade do uso de programa de computador se dá com a apresentação do documento fiscal referente à sua aquisição ou licenciamento de cópia, sem os quais ocorre a violação da propriedade intelectual.- Demonstrada a utilização irregular de programas de computador, devida é a apreensão dos softwares pirateados, além de indenização por perdas e danos no valor de cada cópia fraudulenta encontrada.
Data do Julgamento
:
28/02/2007
Data da Publicação
:
11/10/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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