TJDF APC -Apelação Cível-20010410026793APC
APELAÇÃO CÍVEL. CAMBIAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO. 1. Na forma da Lei das Duplicatas (art.13), tal cambial está sujeita a protesto por falta de aceite, devolução ou pagamento. Uma vez endossado o título, o protesto assume a função de produção de meio legal de prova, para a conservação de direitos em face da recusa do Sacado em honrar o pagamento dos títulos. Exercício de tal direito, nos limites do artigo l3, da Lei das Duplicatas, não autoriza qualquer tipo de indenização ou da Sustação de Protestos. 2. Negado provimento ao Recurso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAMBIAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO. 1. Na forma da Lei das Duplicatas (art.13), tal cambial está sujeita a protesto por falta de aceite, devolução ou pagamento. Uma vez endossado o título, o protesto assume a função de produção de meio legal de prova, para a conservação de direitos em face da recusa do Sacado em honrar o pagamento dos títulos. Exercício de tal direito, nos limites do artigo l3, da Lei das Duplicatas, não autoriza qualquer tipo de indenização ou da Sustação de Protestos. 2. Negado provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
24/11/2008
Data da Publicação
:
09/12/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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