TJDF APC -Apelação Cível-20010510029826APC
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. TERRAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INCONGRUENTE.1.Tendo sido extinto o processo sem avanço sobre o tema de mérito, o julgador singular não poderia ter analisado, a pretexto de proclamar os efeitos da nulidade, questão pertinente ao mérito. Com tal proceder, proferiu sentença com uma incongruência interna intransponível, eivada de nulidade insanável. 2.Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. TERRAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INCONGRUENTE.1.Tendo sido extinto o processo sem avanço sobre o tema de mérito, o julgador singular não poderia ter analisado, a pretexto de proclamar os efeitos da nulidade, questão pertinente ao mérito. Com tal proceder, proferiu sentença com uma incongruência interna intransponível, eivada de nulidade insanável. 2.Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
20/08/2008
Data da Publicação
:
08/09/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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