DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. SÚMULA 619/STF. REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Incabível a cominação de prisão civil ao devedor fiduciário em sede de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, pois a equiparação do devedor ao depositário feita pela norma (art. 4º do Decreto-Lei 911/1.969) não constitui verdadeiro e puro contrato de depósito. 2- O que legitima a prisão civil prevista no art. 5º, LXVII da Constituição Federal é a infidelidade do depositário e, não sendo o devedor fiduciante autêntico depositário, não se pode falar em infidelidade, tampouco em prisão civil. 3 - O Brasil subscreveu o Pacto de São José da Costa Rica, o qual restringe a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia. 4 - O Supremo Tribunal Federal revogou a Súmula 619 que dizia A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. 5 - Sentença reformada.