TJDF APC -Apelação Cível-20020110034603APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DECLARADO ILEGÍTIMO APENAS UM DOS APELANTES.1. Ausente o suporte fático-documental que demonstre a ação ou omissão do pretenso réu direcionada ao direito vindicado pelo autor, não há como reputar legítima a presença daquele no pólo passivo da demanda indenizatória movida pelo consumidor.2. Não comprovada a relação empregatícia alegadamente existente entre o vendedor e a pessoa jurídica, deve aquele responder solidariamente com esta última pelos danos causados ao consumidor.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DECLARADO ILEGÍTIMO APENAS UM DOS APELANTES.1. Ausente o suporte fático-documental que demonstre a ação ou omissão do pretenso réu direcionada ao direito vindicado pelo autor, não há como reputar legítima a presença daquele no pólo passivo da demanda indenizatória movida pelo consumidor.2. Não comprovada a relação empregatícia alegadamente existente entre o vendedor e a pessoa jurídica, deve aquele responder solidariamente com esta última pelos danos causados ao consumidor.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
03/04/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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