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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20020110159892APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MAIORIA. SERVIÇOS DE REPARO EM VIAS ASFALTADAS. EMISSÃO DE FATURAS EM DISSONÂNCIA COM A REALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO.1. A pretensão de ressarcimento de prejuízos causados ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa é imprescritível. Precedente. 2. Tendo os réus, por meio de conduta voluntária, concorrido para burlar o sistema de aferição do serviço de recuperação de massa asfáltica, devem indenizar os danos ocasionados ao erário, evidenciados pela diferença entre o peso de massa asfáltica liberado pela NOVACAP e o faturado pelas empresas contratadas.3. No entanto, fundamentando-se o pedido indenizatório de lucros cessantes em raciocínio puramente hipotético, é indevida a reparação postulada a esse título. 4. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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