TJDF APC -Apelação Cível-20020110159892APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MAIORIA. SERVIÇOS DE REPARO EM VIAS ASFALTADAS. EMISSÃO DE FATURAS EM DISSONÂNCIA COM A REALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO.1. A pretensão de ressarcimento de prejuízos causados ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa é imprescritível. Precedente. 2. Tendo os réus, por meio de conduta voluntária, concorrido para burlar o sistema de aferição do serviço de recuperação de massa asfáltica, devem indenizar os danos ocasionados ao erário, evidenciados pela diferença entre o peso de massa asfáltica liberado pela NOVACAP e o faturado pelas empresas contratadas.3. No entanto, fundamentando-se o pedido indenizatório de lucros cessantes em raciocínio puramente hipotético, é indevida a reparação postulada a esse título. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MAIORIA. SERVIÇOS DE REPARO EM VIAS ASFALTADAS. EMISSÃO DE FATURAS EM DISSONÂNCIA COM A REALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO.1. A pretensão de ressarcimento de prejuízos causados ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa é imprescritível. Precedente. 2. Tendo os réus, por meio de conduta voluntária, concorrido para burlar o sistema de aferição do serviço de recuperação de massa asfáltica, devem indenizar os danos ocasionados ao erário, evidenciados pela diferença entre o peso de massa asfáltica liberado pela NOVACAP e o faturado pelas empresas contratadas.3. No entanto, fundamentando-se o pedido indenizatório de lucros cessantes em raciocínio puramente hipotético, é indevida a reparação postulada a esse título. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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