TJDF APC -Apelação Cível-20020110160877APC
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1 - Não restou provada a existência de dano a demandar indenização por dano material.2 - Ante a conduta da construtora, que comprovou na ação de execução, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não mais lhe pertencia, não há ilícito a ensejar sua condenação em danos morais.3 - Comprovada a quitação do preço, a escritura do imóvel deve ser outorgado pela construtora, nos termos do contrato.4 - No caso de sucumbência recíproca, os honorários e despesas são proporcionalmente distribuídos (CPC 21).5 - Negou-se provimento ao apelo da ré. 6 - Negou-se provimento ao apelo adesivo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1 - Não restou provada a existência de dano a demandar indenização por dano material.2 - Ante a conduta da construtora, que comprovou na ação de execução, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não mais lhe pertencia, não há ilícito a ensejar sua condenação em danos morais.3 - Comprovada a quitação do preço, a escritura do imóvel deve ser outorgado pela construtora, nos termos do contrato.4 - No caso de sucumbência recíproca, os honorários e despesas são proporcionalmente distribuídos (CPC 21).5 - Negou-se provimento ao apelo da ré. 6 - Negou-se provimento ao apelo adesivo dos autores.
Data do Julgamento
:
31/03/2008
Data da Publicação
:
14/04/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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