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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20020110185103APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF - STPC/DF. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. PRECLUSÃO.1.Não há falar em preclusão para o DF alegar que a manutenção da frota de ônibus representa ofensa a uma determinada norma. Além de o feito estar sujeito à remessa necessária, sabe-se que ao apreciar a causa o julgador pode decidir com base em outra qualificação jurídica, pois ele se vincula apenas aos fatos narrados pelas partes. Iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius.2.De acordo com a legislação, a exploração do serviço de transporte público pressupõe a realização de procedimento prévio de licitação. Assim, deve ser mantida a sentença que determinou aos réus (DF e DFTRANS) a obrigação de preparar os estudos técnicos e deflagrar o processo seletivo nos termos da Lei 8.66/93.3. Não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa forma, não há como autorizar que o serviço continue sendo prestado à margem do procedimento licitatório. O STF já decidiu que a CF/88 175 é suficiente para proibir a continuidade das permissões concedidas sem licitação.4.ALei distrital nº 3.229/03 e o Decreto nº 26.029/05 não representam fato superveniente capaz de influenciar o julgamento da demanda. Além de já haver transcorrido integralmente o prazo de prorrogação das permissões nelas previsto, a renovação sequer chegou a ser efetivada, já que proibida por decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública nº 2005.01.1.105089-3.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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