DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - ENDOSSO FALSO - INSCRIÇÃO NO SERASA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO - LEI N. 7.357/85, ART. 39. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE TERCEIRO - PRECEDENTES DO STJ.1. É parte legítima para figurar no pólo passivo aquele que é titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.2. Não há se falar em nulidade de sentença por falta de fundamentação se sua motivação é suficiente para justificar o direito aplicado à espécie, examinados os aspectos cruciais da lide.3. Compete ao banco apresentante da cédula à Câmara de Compensação conferir a regularidade da cadeia de endossos (Lei n. 7.357/85, art. 39), motivo pelo qual não pode ser responsabilizado o banco sacado por danos morais decorrentes de inscrição do nome de correntista no SERASA em virtude de endosso falso. No caso, a responsabilidade objetiva é elidida por fato de terceiro (CDC, art. 12, § 3º, III).4. Recurso conhecido e provido.