TJDF APC -Apelação Cível-20020110288512APC
RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO NO INTERIOR DE ÔNIBUS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CASO FORTUITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO.Configurada a ocorrência de caso fortuito, por ato de terceiro que pratica roubo no interior do ônibus, não há que se falar em responsabilidade civil por parte da empresa fornecedora do transporte coletivo.Não cabe imputar às empresas de transporte coletivo a responsabilidade pela segurança dos passageiros, no sentido de evitar que os mesmos sejam vítimas de crimes praticados por terceiros no interior dos ônibus, eis que as tais empresas não detêm poder de polícia. A segurança pública é dever do Estado.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO NO INTERIOR DE ÔNIBUS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CASO FORTUITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO.Configurada a ocorrência de caso fortuito, por ato de terceiro que pratica roubo no interior do ônibus, não há que se falar em responsabilidade civil por parte da empresa fornecedora do transporte coletivo.Não cabe imputar às empresas de transporte coletivo a responsabilidade pela segurança dos passageiros, no sentido de evitar que os mesmos sejam vítimas de crimes praticados por terceiros no interior dos ônibus, eis que as tais empresas não detêm poder de polícia. A segurança pública é dever do Estado.
Data do Julgamento
:
11/06/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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