TJDF APC -Apelação Cível-20020110291166APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA AÇÃO CAUTELAR.1.O direito à informação impõe ao fornecedor de produto ou serviço o dever de exibir a documentação relativa à obrigação decorrente de contrato, não podendo ser objeto de recusa. Inteligência dos artigos 6º, inciso III e 52, incisos I a IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2.Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, a ação cautelar de exibição de documento deve ser deferida.3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA AÇÃO CAUTELAR.1.O direito à informação impõe ao fornecedor de produto ou serviço o dever de exibir a documentação relativa à obrigação decorrente de contrato, não podendo ser objeto de recusa. Inteligência dos artigos 6º, inciso III e 52, incisos I a IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2.Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, a ação cautelar de exibição de documento deve ser deferida.3.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/05/2005
Data da Publicação
:
07/06/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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