TJDF APC -Apelação Cível-20020110526058APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - DESPESAS HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE PELA SEGURADA RÉ - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.- O termo inicial do prazo ânuo prescricional inicia-se com a prova inequívoca pelo segurado em face da recusa da seguradora ao pagamento das despesas contratadas.- A alegação de doença preexistente à contratação de seguro torna necessária a comprovação da omissão do segurado ao proceder as informações necessárias, importando considerar, nestes casos, a presunção de boa-fé da consumidora.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - DESPESAS HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE PELA SEGURADA RÉ - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.- O termo inicial do prazo ânuo prescricional inicia-se com a prova inequívoca pelo segurado em face da recusa da seguradora ao pagamento das despesas contratadas.- A alegação de doença preexistente à contratação de seguro torna necessária a comprovação da omissão do segurado ao proceder as informações necessárias, importando considerar, nestes casos, a presunção de boa-fé da consumidora.
Data do Julgamento
:
25/08/2005
Data da Publicação
:
27/09/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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