CONSTITUCIONAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. EMENDA N. 45/2004. ART. 5º. PARÁGRAFOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, inequívoca a hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos direitos humanos, ante a clara dicção da norma consagrada no art. 5º, parágrafo segundo, do texto originário da Constituição Federal, segundo a qual os direitos e garantias expressados na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 2. Diante de tais considerações, alcança-se a ilação de que o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, jamais restara revogado ou retirado do mundo jurídico por outra lei ordinária, mesmo que repelido, em numerosas decisões judiciais. 3. Consoante se infere do art. 7º, 7, do Pacto de São José da Costa Rica, encontra-se vedada a prisão civil do depositário infiel.4. É incabível a prisão civil decorrente de inadimplemento em contratos de alienação fiduciária.5. Apelo provido para afastar da condenação imposta na r. sentença recorrida a determinação de prisão civil do Réu na hipótese de não entregar os bens alienados fiduciariamente ou o seu equivalente em dinheiro.