TJDF APC -Apelação Cível-20020110949466APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO ADMINISTRATIVO RELATIVO À NOMEAÇÃO PARA CARGO DE VICE-DIREÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. DIREITO À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Erro administrativo concernente à gestão de pessoas e a sua respectiva remuneração, por integrar ato administrativo geral, sujeita-se ao controle jurisdicional.2. Diante da falta de contraprova documental robusta, deve prevalecer a verdade emanada do conjunto probatório constituído por memorando da autoridade superior reconhecendo o equívoco, bem como pela prova testemunhal produzida.3. Comprovado que houve efetivamente desempenho de atividades inerentes a cargo diverso daquele para o qual, por equívoco manifesto da Administração, fora formalmente nomeada a servidora, é devida a diferença entre as remunerações.4. Apelação e remessa oficial conhecidas às quais se nega provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO ADMINISTRATIVO RELATIVO À NOMEAÇÃO PARA CARGO DE VICE-DIREÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. DIREITO À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Erro administrativo concernente à gestão de pessoas e a sua respectiva remuneração, por integrar ato administrativo geral, sujeita-se ao controle jurisdicional.2. Diante da falta de contraprova documental robusta, deve prevalecer a verdade emanada do conjunto probatório constituído por memorando da autoridade superior reconhecendo o equívoco, bem como pela prova testemunhal produzida.3. Comprovado que houve efetivamente desempenho de atividades inerentes a cargo diverso daquele para o qual, por equívoco manifesto da Administração, fora formalmente nomeada a servidora, é devida a diferença entre as remunerações.4. Apelação e remessa oficial conhecidas às quais se nega provimento.
Data do Julgamento
:
26/01/2011
Data da Publicação
:
09/02/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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