TJDF APC -Apelação Cível-20020111026269APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DISPARO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR ALCANÇANDO DEFICIENTE MENTAL. -- PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - ACORDO NO JUÍZO PENAL - NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.1.Não é inepta a petição inicial que expõe os fatos que concentram o dano que se busca indenizado. Não a torna imprestável o argumento em acréscimo a respeito das seqüelas que deles decorrem. 2.Não há ilegitimidade ativa ad-causam quando a ação vem requerida por quem sofreu o dano e que, em razão dele, detém o direito ao recebimento de indenização. 3.A transação realizada na ação penal não serve a embaraçar o pedido de indenização formulado contra o Poder Público se não houve expressa renúncia ao que ele deve pagar.4.Na responsabilidade de natureza objetiva a culpa é presumida, deferida ao Poder Público a possibilidade de prová-la exclusiva da vítima.5.Recurso oficial e o de remessa improvidos.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DISPARO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR ALCANÇANDO DEFICIENTE MENTAL. -- PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - ACORDO NO JUÍZO PENAL - NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.1.Não é inepta a petição inicial que expõe os fatos que concentram o dano que se busca indenizado. Não a torna imprestável o argumento em acréscimo a respeito das seqüelas que deles decorrem. 2.Não há ilegitimidade ativa ad-causam quando a ação vem requerida por quem sofreu o dano e que, em razão dele, detém o direito ao recebimento de indenização. 3.A transação realizada na ação penal não serve a embaraçar o pedido de indenização formulado contra o Poder Público se não houve expressa renúncia ao que ele deve pagar.4.Na responsabilidade de natureza objetiva a culpa é presumida, deferida ao Poder Público a possibilidade de prová-la exclusiva da vítima.5.Recurso oficial e o de remessa improvidos.
Data do Julgamento
:
11/04/2007
Data da Publicação
:
12/07/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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