TJDF APC -Apelação Cível-20020111048307APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. ADVOGADO. CONTRATO DE SERVIÇOS. RECIBO DE HONORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS. CURADOR DE AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. Por força do que dispõe o parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil, não incidem os efeitos próprios da revelia quando o réu, citado por edital, revel, é representado por curador especial. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Embora se reconheça a iniciativa probatória do juiz, a atividade judicial não substitui o ônus probatório da parte, nem mesmo pode se sobrepor ao patente desinteresse desta em realizar a prova.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. ADVOGADO. CONTRATO DE SERVIÇOS. RECIBO DE HONORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS. CURADOR DE AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. Por força do que dispõe o parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil, não incidem os efeitos próprios da revelia quando o réu, citado por edital, revel, é representado por curador especial. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Embora se reconheça a iniciativa probatória do juiz, a atividade judicial não substitui o ônus probatório da parte, nem mesmo pode se sobrepor ao patente desinteresse desta em realizar a prova.
Data do Julgamento
:
19/03/2009
Data da Publicação
:
30/03/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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