TJDF APC -Apelação Cível-20020111049703APC
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. A devolução indevida do cheque por insuficiência de fundo, quando o correntista possuía aplicação com resgate automático com saldo suficiente para cobrir o valor do título, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral.2. Conforme o enunciado da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.3. A partir do advento do Novo Código Civil deverá incidir a taxa SELIC, de cujo valor deverá ser extraído o montante correspondente à correção monetária, pois esta somente irá incidir a partir da data da decisão que fixar em definitivo o quantum indenizatório. 4. Apelação desprovida e Recurso Adesivo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. A devolução indevida do cheque por insuficiência de fundo, quando o correntista possuía aplicação com resgate automático com saldo suficiente para cobrir o valor do título, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral.2. Conforme o enunciado da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.3. A partir do advento do Novo Código Civil deverá incidir a taxa SELIC, de cujo valor deverá ser extraído o montante correspondente à correção monetária, pois esta somente irá incidir a partir da data da decisão que fixar em definitivo o quantum indenizatório. 4. Apelação desprovida e Recurso Adesivo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2008
Data da Publicação
:
12/01/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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