TJDF APC -Apelação Cível-20020111081742APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.- A pretensão indenizatória por danos morais só encontra cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial.- Comprovada a existência de débito, age a empresa credora no exercício regular de direito ao encaminhar o nome do devedor para inclusão em órgão de proteção ao crédito, negativando-o em seus registros.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.- A pretensão indenizatória por danos morais só encontra cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial.- Comprovada a existência de débito, age a empresa credora no exercício regular de direito ao encaminhar o nome do devedor para inclusão em órgão de proteção ao crédito, negativando-o em seus registros.
Data do Julgamento
:
29/11/2006
Data da Publicação
:
04/10/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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