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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20020111093572APC

Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES. SEGURO. OBRIGAÇÃO ACESSORIA. REAJUSTE SEGUE O PRINCIPAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VEDAÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. CUSTOS DA OBRRA.Não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na utilização do PES - Plano de Equivalência Salarial como base para os reajustes das prestações mensais do mútuo hipotecário, os quais, portanto, estão vinculados aos aumentos concedidos à categoria profissional.O sistema Price de amortização mascara, na verdade, a capitalização de juros, vedada pelo direito pátrio, já que os juros, na aludida tabela, são compostos, configurando, assim, o anatocismo.O seguro, como obrigação acessória, sofre variação consoante as mesmas regras da obrigação principal; deve, pois, seguindo o que foi estipulado para o pagamento das prestações, ser reajustado em consonância com o PES.Havendo recálculo do débito, o título que embasa a execução afigura-se ilíquido, deslegitimando-a.

Data do Julgamento : 29/09/2010
Data da Publicação : 13/10/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
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