CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA CULPA DO EMPREGADOR. FALTA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO INDIVIDUAL AO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. COEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DO INSS E DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COADUNÁVEL À EXTENSÃO E GRAVIDADE DA SEQÜELA SOFRIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÃNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS.1.Se a sentença foi proferida antes de a Emenda Constitucional nº 45 entrar em vigor, a competência para julgar o recurso é da Justiça Comum.2.Restando comprovado que o empregador contribuiu, dolosa ou culposamente, para a ocorrência do evento danoso, há de se falar em indenização.3.O pagamento do benefício devido pelo INSS não impede o recebimento de indenização da empresa quando houver culpa no dano causado. Inteligência do art. 121 da Lei 8.213/91.4.Os valores definidos para indenização de danos materiais e morais são cumuláveis, nos termos do Enunciado nº 37, da Súmula do STJ.5.Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso - Verbete nº 54, da Súmula do STJ.6. Apelo improvido.