TJDF APC -Apelação Cível-20020310159293APC
AÇÃO DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO. FASE COGNITIVA. ACERTAMENTO DO DIREITO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PARCELAMENTO INCABÍVEL.1. Na fase processual cognitiva, reconhece-se o direito de receber a quantia vindicada na ação. A análise sobre a forma de se concretizar esse direito deve ser feita por ocasião do cumprimento da obrigação, sendo inoportuna tal análise em sede de apelação.02. Estando o feito na etapa do acertamento do direito da parte autora (fase cognitiva), sem guarida o pleito recursal de fracionar a obrigação imposta pela sentença, nada impedindo, todavia, seja concedido durante o cumprimento do julgado. 03. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO. FASE COGNITIVA. ACERTAMENTO DO DIREITO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PARCELAMENTO INCABÍVEL.1. Na fase processual cognitiva, reconhece-se o direito de receber a quantia vindicada na ação. A análise sobre a forma de se concretizar esse direito deve ser feita por ocasião do cumprimento da obrigação, sendo inoportuna tal análise em sede de apelação.02. Estando o feito na etapa do acertamento do direito da parte autora (fase cognitiva), sem guarida o pleito recursal de fracionar a obrigação imposta pela sentença, nada impedindo, todavia, seja concedido durante o cumprimento do julgado. 03. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/01/2008
Data da Publicação
:
24/01/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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