TJDF APC -Apelação Cível-20020710048722APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO FIANÇA NÃO RENOVADO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE PAGAR OS ALUGUÉIS. RECURSO IMPROVIDO.Não logrando, o réu, êxito em comprovar a extinção do contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado, exsurge cristalina a legitimidade passiva do locatário.A prorrogação por tempo indeterminado do contrato de locação não tem o condão de prorrogar também a cobertura do seguro-fiança, se não houver o regular pagamento do prêmio.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO FIANÇA NÃO RENOVADO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE PAGAR OS ALUGUÉIS. RECURSO IMPROVIDO.Não logrando, o réu, êxito em comprovar a extinção do contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado, exsurge cristalina a legitimidade passiva do locatário.A prorrogação por tempo indeterminado do contrato de locação não tem o condão de prorrogar também a cobertura do seguro-fiança, se não houver o regular pagamento do prêmio.
Data do Julgamento
:
13/06/2007
Data da Publicação
:
10/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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