PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DO DUT. FALSIFICAÇÃO PERPETRADA POR TERCEIROS. DESCONHECIMENTO DA VENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRÁTICA, EM TESE, DE CONDUTA TIPIFICADA EM LEI. REMESSA DOS AUTOS AO MP.1. Nos termos do artigo 333, inc. II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao réu em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.2. O preenchimento do recibo constante do verso do DUT em nome da adquirente firma a presunção de ter sido quitada a dívida decorrente do negócio jurídico, juízo de probabilidade não elidido por prova em contrário e que, somado ao teor dos depoimentos prestados, comprovam o pagamento pela aquisição do veículo.3. Restando provado o consentimento do proprietário para a venda do veículo merece ser acolhido o pleito de entrega do documento necessário à transferência do bem.4. Havendo fortes indícios da prática de conduta tipificada em lei penal impõe-se a remessa de cópia dos autos ao MP, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. 5. Recurso desprovido.