TJDF APC -Apelação Cível-20030110109468APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONVÊNIO ENTRE A COOPERATIVA E CONSTRUTORA PARA O TÉRMINO DA OBRA. SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA.1 - O fato da ré, mediante o convênio com Cooperativa, passar a ser a responsável pelo cumprimento do contrato firmado pelos cooperados e aquela, recebendo as prestações e respondendo, inclusive, pela restituição dos valores pagos pelos cooperados, em caso de desistência destes, é o bastante para caracterizar a sua responsabilidade solidária legal com a referida Cooperativa, nos termos do art. 1518 do antigo código civil para responder pela rescisão contratual e reparação civil pleiteada.2 - Recurso provido para cassar a sentença.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONVÊNIO ENTRE A COOPERATIVA E CONSTRUTORA PARA O TÉRMINO DA OBRA. SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA.1 - O fato da ré, mediante o convênio com Cooperativa, passar a ser a responsável pelo cumprimento do contrato firmado pelos cooperados e aquela, recebendo as prestações e respondendo, inclusive, pela restituição dos valores pagos pelos cooperados, em caso de desistência destes, é o bastante para caracterizar a sua responsabilidade solidária legal com a referida Cooperativa, nos termos do art. 1518 do antigo código civil para responder pela rescisão contratual e reparação civil pleiteada.2 - Recurso provido para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
07/03/2005
Data da Publicação
:
17/05/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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