MANDADO DE SEGURANÇA - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDENAÇÃO CRIMINAL POR DELITO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DA CNH - DECISÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 263 DO CTB - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.I - A CONDENAÇÃO CRIMINAL POR DELITO DE TRÂNSITO ACARRETARÁ NA CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO CONDENADO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, CONDICIONANDO-SE A REABILITAÇÃO AOS PRECEITOS DO ART. 160 DO CTB, CONFORME ESTABELECE O ART. 263 DO MESMO CÓDIGO, CONSISTINDO ESTA PENALIDADE EM SANÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA SANÇÃO JUDICIAL.II - AUSENTE, PORTANTO, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO, VEZ QUE INEXISTENTE QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DE QUE A CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO DECORREU AUTOMATICAMENTE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL EM DELITO DE TRÂNSITO, PROCESSO NO QUAL FOI OPORTUNIZADA A AMPLA DEFESA.III - O CTB, ALÉM DAS CAPITULAÇÕES DE DELITOS DE TRÂNSITOS E SUAS PENALIDADES, IGUALMENTE PREVÊ SANÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, SENDO QUE AS PRIMEIRAS DEVEM TER COMO SUPEDÂNEO A OCORRÊNCIA DE CRIME DE TRÂNSITO, SENDO QUE AS SEGUNDAS DECORREM EXATAMENTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONFIGURA-SE FATOS DIVERSOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM.