TJDF APC -Apelação Cível-20030110179579APC
REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DO IPC PELO BTNF. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. I - O pedido de exclusão da capitalização de juros formulado apenas em sede de apelação configura inovação recursal.II - A correção do saldo devedor precede a amortização da prestação paga nos contratos vinculados ao SFH. Súmula 450 do e. STJ.III - Pacificado no e. STJ, o entendimento de que o índice de reajuste a ser aplicado aos contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, no mês de março/abril de 1990, deve ser o correspondente à taxa registrada pelo IPC, no percentual de 84,32%.IV - O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. Súmula 422 do e. STJ.V - Apelação parcialmente conhecida e improvida.
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DO IPC PELO BTNF. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. I - O pedido de exclusão da capitalização de juros formulado apenas em sede de apelação configura inovação recursal.II - A correção do saldo devedor precede a amortização da prestação paga nos contratos vinculados ao SFH. Súmula 450 do e. STJ.III - Pacificado no e. STJ, o entendimento de que o índice de reajuste a ser aplicado aos contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, no mês de março/abril de 1990, deve ser o correspondente à taxa registrada pelo IPC, no percentual de 84,32%.IV - O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. Súmula 422 do e. STJ.V - Apelação parcialmente conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
13/10/2010
Data da Publicação
:
21/10/2010
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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