TJDF APC -Apelação Cível-20030110196099APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ADEQUADA.- Visando a impetração impugnar ato administrativo que indeferiu requerimento de conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não gozada, tal não configura a utilização de mandado de segurança como substituto de ação de cobrança.- Os períodos de licença-prêmio não gozados pelo servidor devem ser convertidos em pecúnia, no momento em que passar para a inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, na medida em que não poderá, na condição de aposentado, usufruir o direito a que fazia jus. Precedentes do STJ e TJDF.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ADEQUADA.- Visando a impetração impugnar ato administrativo que indeferiu requerimento de conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não gozada, tal não configura a utilização de mandado de segurança como substituto de ação de cobrança.- Os períodos de licença-prêmio não gozados pelo servidor devem ser convertidos em pecúnia, no momento em que passar para a inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, na medida em que não poderá, na condição de aposentado, usufruir o direito a que fazia jus. Precedentes do STJ e TJDF.
Data do Julgamento
:
09/05/2007
Data da Publicação
:
18/10/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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