TJDF APC -Apelação Cível-20030110221053APC
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA - SENTENÇA - NULIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1 - Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem atender aos requisitos exigidos pelo artigo 535, do Código de Processo Civil. Ausentes os vícios descritos no dispositivo, não prosperam os aclaratórios. 2 - Não padece de nulidade a conversão da ação de execução em monitória de acordo com o princípio da instrumentalidade, desde que a inicial se adeque ao novo procedimento.3 - Admite-se como correto o valor cobrado, desde que a defesa tenha se limitado a considerá-lo incorreto, sem informar o valor que entende devido, não tendo produzido qualquer prova para demonstrar a inexatidão da quantia cobrada, olvidando-se do ônus previsto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.4 - Recursos conhecidos. Provido o do autor e improvido o da ré. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA - SENTENÇA - NULIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1 - Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem atender aos requisitos exigidos pelo artigo 535, do Código de Processo Civil. Ausentes os vícios descritos no dispositivo, não prosperam os aclaratórios. 2 - Não padece de nulidade a conversão da ação de execução em monitória de acordo com o princípio da instrumentalidade, desde que a inicial se adeque ao novo procedimento.3 - Admite-se como correto o valor cobrado, desde que a defesa tenha se limitado a considerá-lo incorreto, sem informar o valor que entende devido, não tendo produzido qualquer prova para demonstrar a inexatidão da quantia cobrada, olvidando-se do ônus previsto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.4 - Recursos conhecidos. Provido o do autor e improvido o da ré. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/10/2007
Data da Publicação
:
13/12/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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