TJDF APC -Apelação Cível-20030110266866APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DE JUROS A 1% AO MÊS - DESCABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP Nº 2.170-39/2001.1. Ainda que o contrato entabulado pelas partes não traga expressamente a taxa de juros mensal e anual que será aplicada, se as parcelas foram previamente estipuladas e conhecidas, não há que se falar em descumprimento do dever de informação a ensejar a substituição da taxa utilizada pela genericamente determinada no Código Civil.2. Nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, antes da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é inviável a capitalização mensal dos juros, sobretudo se esta não tiver sido expressamente pactuada.3. Deu-se provimento ao recurso do réu, na parte em que conhecida, e negou-se provimento ao da autora.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DE JUROS A 1% AO MÊS - DESCABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP Nº 2.170-39/2001.1. Ainda que o contrato entabulado pelas partes não traga expressamente a taxa de juros mensal e anual que será aplicada, se as parcelas foram previamente estipuladas e conhecidas, não há que se falar em descumprimento do dever de informação a ensejar a substituição da taxa utilizada pela genericamente determinada no Código Civil.2. Nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, antes da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é inviável a capitalização mensal dos juros, sobretudo se esta não tiver sido expressamente pactuada.3. Deu-se provimento ao recurso do réu, na parte em que conhecida, e negou-se provimento ao da autora.
Data do Julgamento
:
28/11/2007
Data da Publicação
:
17/01/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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