TJDF APC -Apelação Cível-20030110296885APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL DE ALUGUEL. ERRO DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. ARTIGO 899, § 2º, CPC. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL INCIDÊNCIA REDUZIDA.1. Merece procedência, em parte, pedido formulado em ação de consignação, ficando o devedor liberado dos débitos referentes aos valores depositados, ainda que insuficientes.2. A teor do disposto no art. 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida.3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL DE ALUGUEL. ERRO DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. ARTIGO 899, § 2º, CPC. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL INCIDÊNCIA REDUZIDA.1. Merece procedência, em parte, pedido formulado em ação de consignação, ficando o devedor liberado dos débitos referentes aos valores depositados, ainda que insuficientes.2. A teor do disposto no art. 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida.3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/10/2007
Data da Publicação
:
24/01/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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