TJDF APC -Apelação Cível-20030110350069APC
APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PECÚLIO - DOENÇA PREEXISTENTE - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA1-A ESTIPULANTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NA AÇÃO, VISTO QUE AGE COMO MERA MANDATÁRIA, SOMENTE LHE SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR RESPONSABILIDADE ANTE O MAU CUMPRIMENTO DO CONTRATO.2-NÃO CABE A SEGURADORA ALEGAR DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO NÃO EXIGIU APRESENTAÇÃO DE EXAMES, TAL ALEGAÇÃO É ABUSIVA E DESCABIDA, É DEVER DO SEGURADOR CUJA JUSTIFICATIVA ENCONTRA-SE NA TEORIA DO RISCO ÍNSITO DA ATIVIDADE SECURITÁRIA.
Ementa
APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - PECÚLIO - DOENÇA PREEXISTENTE - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA1-A ESTIPULANTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NA AÇÃO, VISTO QUE AGE COMO MERA MANDATÁRIA, SOMENTE LHE SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR RESPONSABILIDADE ANTE O MAU CUMPRIMENTO DO CONTRATO.2-NÃO CABE A SEGURADORA ALEGAR DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO NÃO EXIGIU APRESENTAÇÃO DE EXAMES, TAL ALEGAÇÃO É ABUSIVA E DESCABIDA, É DEVER DO SEGURADOR CUJA JUSTIFICATIVA ENCONTRA-SE NA TEORIA DO RISCO ÍNSITO DA ATIVIDADE SECURITÁRIA.
Data do Julgamento
:
24/05/2006
Data da Publicação
:
07/12/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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