TJDF APC -Apelação Cível-20030110363439APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR DOENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- Inocorre a hipótese de cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto despicienda para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide.- A ocorrência de invalidez permanente por doença, reconhecida em razão da concessão de aposentadoria pelo INSS, impõe à seguradora o pagamento da indenização, prevista no contrato de seguro.- Sem relevante ofensa à personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR DOENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- Inocorre a hipótese de cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto despicienda para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide.- A ocorrência de invalidez permanente por doença, reconhecida em razão da concessão de aposentadoria pelo INSS, impõe à seguradora o pagamento da indenização, prevista no contrato de seguro.- Sem relevante ofensa à personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais.
Data do Julgamento
:
25/06/2008
Data da Publicação
:
21/08/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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