TJDF APC -Apelação Cível-20030110493795APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA (ESQUIZOFRENIA). AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.I - Demonstrado por meio de prova pericial que a autora, á época que firmou o contrato com o réu, era inteiramente incapaz de reger sua pessoa e de administrar seus bens e que estavam abolidas suas capacidades de entendimento e autodeterminação, torna-se imperioso reconhecer a nulidade da avença, nos termos do art. 166 do CC, face à ausência da capacidade do agente, requisito do negócio jurídico.II - Evidenciados prejuízos causados aos réus/reconvintes advindos da conduta da autora/reconvinda, condena-se esta última ao pagamento de indenização por dano material e moral.III - Sentença reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA (ESQUIZOFRENIA). AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.I - Demonstrado por meio de prova pericial que a autora, á época que firmou o contrato com o réu, era inteiramente incapaz de reger sua pessoa e de administrar seus bens e que estavam abolidas suas capacidades de entendimento e autodeterminação, torna-se imperioso reconhecer a nulidade da avença, nos termos do art. 166 do CC, face à ausência da capacidade do agente, requisito do negócio jurídico.II - Evidenciados prejuízos causados aos réus/reconvintes advindos da conduta da autora/reconvinda, condena-se esta última ao pagamento de indenização por dano material e moral.III - Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
05/11/2008
Data da Publicação
:
20/11/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão