TJDF APC -Apelação Cível-20030110570278APC
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.1. A afirmação de que o pedido está fundamentado em contrato já sem vigência alcança o mérito da demanda, não caracterizando o vício de forma que leva à extinção do processo pela inépcia da petição inicial.2. Não pode ser admitida a substituição de apólice de seguro em ato unilateral, sendo indispensável a prévia anuência do segurado. 3. A invalidez permanente tem conteúdo funcional. A possibilidade de o segurado exercer algumas funções não o recoloca em atividade e nem transforma a invalidez em parcial.4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.1. A afirmação de que o pedido está fundamentado em contrato já sem vigência alcança o mérito da demanda, não caracterizando o vício de forma que leva à extinção do processo pela inépcia da petição inicial.2. Não pode ser admitida a substituição de apólice de seguro em ato unilateral, sendo indispensável a prévia anuência do segurado. 3. A invalidez permanente tem conteúdo funcional. A possibilidade de o segurado exercer algumas funções não o recoloca em atividade e nem transforma a invalidez em parcial.4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
02/05/2007
Data da Publicação
:
21/06/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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