TJDF APC -Apelação Cível-20030110582485APC
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SERPROS. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO PLENA. IPC. 1. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. o dies a quo do referido prazo se dá a partir da data da restituição das contribuições feitas aos ex-filiados, quando, então, surge o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor. Precedentes STJ.2. É cabível a correção monetária plena, com espeque na oscilação do IPC, que prevalece sobre os indexadores previstos nos estatutos da Entidade, excluindo-se, também, os expurgos inflacionários, a fim de se observar a efetiva e real perda do poder aquisitivo da moeda.3. Recurso conhecido. Sentença confirmada.
Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SERPROS. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO PLENA. IPC. 1. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. o dies a quo do referido prazo se dá a partir da data da restituição das contribuições feitas aos ex-filiados, quando, então, surge o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor. Precedentes STJ.2. É cabível a correção monetária plena, com espeque na oscilação do IPC, que prevalece sobre os indexadores previstos nos estatutos da Entidade, excluindo-se, também, os expurgos inflacionários, a fim de se observar a efetiva e real perda do poder aquisitivo da moeda.3. Recurso conhecido. Sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
23/05/2007
Data da Publicação
:
05/07/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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