TJDF APC -Apelação Cível-20030110586133APC
APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO. DOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Não é função do juízo cível nomear advogado para a parte. Cada uma delas que contrate o seu ou, conforme o caso, se valha, por iniciativa própria, dos serviços da Defensoria pública ou de algum núcleo de assistência jurídica. 2. A legitimação para a causa define-se pelas afirmações lançadas na inicial. 3. Quem contribui para induzir em erro o outro contratante responde solidariamente pelos danos por este suportados, consistentes, no caso, nos encargos locatícios pendentes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO. DOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Não é função do juízo cível nomear advogado para a parte. Cada uma delas que contrate o seu ou, conforme o caso, se valha, por iniciativa própria, dos serviços da Defensoria pública ou de algum núcleo de assistência jurídica. 2. A legitimação para a causa define-se pelas afirmações lançadas na inicial. 3. Quem contribui para induzir em erro o outro contratante responde solidariamente pelos danos por este suportados, consistentes, no caso, nos encargos locatícios pendentes.
Data do Julgamento
:
10/11/2011
Data da Publicação
:
13/12/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão