TJDF APC -Apelação Cível-20030110609117APC
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A formulação de pedido além do que a parte teria direito poderia sugerir comportamento de má-fé se não estivesse colocada de forma alternativa, tendo sido retificada expressamente antes da sentença. 2. A atualização do valor a ser pago deve incidir a partir do instante da sua fixação quando o arbitramento estiver a cargo da autoridade judiciária, não nos casos em que os números já constam de apólice que informa a obrigação de seu pagamento. 3. Os juros são contados da citação se esse foi o instante em que a devedora foi constituída em mora (art.219 CPC) e se tratar de responsabilidade fundada em contrato (cf. RSTJ 10/144, 11/422, STJ/RT, 664/165). 4. Recurso improvido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A formulação de pedido além do que a parte teria direito poderia sugerir comportamento de má-fé se não estivesse colocada de forma alternativa, tendo sido retificada expressamente antes da sentença. 2. A atualização do valor a ser pago deve incidir a partir do instante da sua fixação quando o arbitramento estiver a cargo da autoridade judiciária, não nos casos em que os números já constam de apólice que informa a obrigação de seu pagamento. 3. Os juros são contados da citação se esse foi o instante em que a devedora foi constituída em mora (art.219 CPC) e se tratar de responsabilidade fundada em contrato (cf. RSTJ 10/144, 11/422, STJ/RT, 664/165). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
09/05/2007
Data da Publicação
:
05/07/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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