TJDF APC -Apelação Cível-20030110650025APC
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. PENALIDADE. ART. 42 CDC E 940, DO CÓDIGO CIVIL.1. O consumidor faz jus à dobra prevista no art. 42 do CDC, quando: a) a dívida cobrada extrajudicialmente é oriunda de uma relação de consumo; b) houver o efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente; e c) não demonstrada a ocorrência de engano justificável do fornecedor, que resta caracterizado quando comprovado que o fornecedor tomou todas as cautelas possíveis para evitar a cobrança indevida e esta ocorreu por circunstâncias alheias ao seu controle.2. Aplica-se igual sanção, com fulcro no art. 940 do Código Civil, se ajuizada demanda judicial para cobrança de dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalva das quantias recebidas, caso em que indispensável a comprovação da má-fé.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. PENALIDADE. ART. 42 CDC E 940, DO CÓDIGO CIVIL.1. O consumidor faz jus à dobra prevista no art. 42 do CDC, quando: a) a dívida cobrada extrajudicialmente é oriunda de uma relação de consumo; b) houver o efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente; e c) não demonstrada a ocorrência de engano justificável do fornecedor, que resta caracterizado quando comprovado que o fornecedor tomou todas as cautelas possíveis para evitar a cobrança indevida e esta ocorreu por circunstâncias alheias ao seu controle.2. Aplica-se igual sanção, com fulcro no art. 940 do Código Civil, se ajuizada demanda judicial para cobrança de dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalva das quantias recebidas, caso em que indispensável a comprovação da má-fé.
Data do Julgamento
:
04/11/2009
Data da Publicação
:
01/12/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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