TJDF APC -Apelação Cível-20030110678129APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ICMS - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - MAIORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUSPENSÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. 1. A Lei 7.347/85 autoriza o Ministério Público a propor ação civil pública quando houver dano ao erário, mormente se a ação visa a preservar interesses de toda a sociedade que teria sido prejudicada com o acordo firmado pelo Distrito Federal e determinadas empresas. Vencida a relatora na preliminar.2. Não se mostra inadequada a via eleita, uma vez que o Ministério Público não pretende substituir com a ação civil pública a ação direta de inconstitucionalidade. 3. Sentença cassada.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ICMS - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - MAIORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUSPENSÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. 1. A Lei 7.347/85 autoriza o Ministério Público a propor ação civil pública quando houver dano ao erário, mormente se a ação visa a preservar interesses de toda a sociedade que teria sido prejudicada com o acordo firmado pelo Distrito Federal e determinadas empresas. Vencida a relatora na preliminar.2. Não se mostra inadequada a via eleita, uma vez que o Ministério Público não pretende substituir com a ação civil pública a ação direta de inconstitucionalidade. 3. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
18/04/2007
Data da Publicação
:
28/06/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
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