DIREITO CONSTITUCIONAL. ANISTIA. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 8º, § 1º, DO ADCT. LEI LOCAL QUE LIMITA OS EFEITOS FINANCEIROS. MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Os efeitos da Lei Distrital nº 3.137/03 não podem retroagir para atingir servidores públicos reintegrados em decorrência de anistia em data anterior à sua entrada em vigor, sob pena de violação a direito adquirido e a ato jurídico perfeito.2. Tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e de competência exclusiva da União, a matéria por ela regulada não pode ser restringida por lei local.3. Nos casos em que a sentença impuser condenação à Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação eqüitativa do magistrado.4. Verificada observância aos parâmetros previstos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, não há lugar para a redução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença hostilizada.5. Apelação Cível e Remessa Oficial conhecidas e não providas.