TJDF APC -Apelação Cível-20030110779887APC
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO SALARIAL OCORRIDA NO PERÍODO. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC.1.Conforme pactuado entre as partes, o reajuste das prestações deverá corresponder à variação salarial ocorrida no período, obedecendo os mesmos índices do reajuste da remuneração.2.O repasse do percentual da conversão dos salários em URV às prestações é licito e não malfere o Plano de Equivalência Salarial. Precedentes do STJ.3.Nos exatos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, não responde pelos consectários da sucumbência o litigante que decair de parte mínima do pedido.4.Recurso do autor não provido. Apelo da ré parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO SALARIAL OCORRIDA NO PERÍODO. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC.1.Conforme pactuado entre as partes, o reajuste das prestações deverá corresponder à variação salarial ocorrida no período, obedecendo os mesmos índices do reajuste da remuneração.2.O repasse do percentual da conversão dos salários em URV às prestações é licito e não malfere o Plano de Equivalência Salarial. Precedentes do STJ.3.Nos exatos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, não responde pelos consectários da sucumbência o litigante que decair de parte mínima do pedido.4.Recurso do autor não provido. Apelo da ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/06/2007
Data da Publicação
:
07/08/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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