TJDF APC -Apelação Cível-20030110894569APC
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Em se tratando de recomposição das perdas inflacionárias dos benefícios de aposentadoria e pensão, deve prevalecer a regra geral dos direitos pessoais, insculpida no artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicando-se o prazo prescricional de vinte anos.Os apelantes receberam seus reajustes conforme o regramento então vigente, não há que se falar em retroatividade das normas do Estatuto de 1997, posto que ausente previsão estatutária nesse sentido.Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Em se tratando de recomposição das perdas inflacionárias dos benefícios de aposentadoria e pensão, deve prevalecer a regra geral dos direitos pessoais, insculpida no artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicando-se o prazo prescricional de vinte anos.Os apelantes receberam seus reajustes conforme o regramento então vigente, não há que se falar em retroatividade das normas do Estatuto de 1997, posto que ausente previsão estatutária nesse sentido.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/11/2007
Data da Publicação
:
14/02/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão