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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20030110969972APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DO § 3º DO ART. 20. AÇÃO PLÚRIMA COM VINTE LISTISCONSORTES. APLICAÇÃO DA EQUIDADE DO § 4º DO ART. 20. POSSIBILIDADE. QUANTUM INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A existência de litisconsórcio ativo facultativo, quando da fixação dos honorários do advogado em sentença condenatória, pressupõe a aplicação do critério previsto no § 4º do art. 20 do Codex e não o emprego do critério específico disposto no § 3º, uma vez que entendimento diverso, além de promover o enriquecimento sem justa causa, apuraria quantum maior do que o realmente devido e destinado a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelos causídicos dos Autores no manejo da ação. Situação peculiar em que a sentença entendeu que ocorreu o reconhecimento da procedência do pedido.2 - Sendo o valor arbitrado pelo Julgador a quo insuficiente, impõe-se a majoração a patamar condigno e justo, sob pena de desvalorização do trabalho dedicado para o sucesso da demanda ajuizada.Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 03/10/2008
Data da Publicação : 13/10/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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