TJDF APC -Apelação Cível-20030110971902APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL. FIXAÇÃO RAZOÁVEL DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1- A configuração de litispendência implica na constatação da tríplice identidade de seus elementos: partes, pedido e causa de pedir, o que não ocorreu no caso vertente, tendo em vista que a causa de pedir e o pedido serem distintos das mencionadas ações já julgadas em caráter definitivo pelas instâncias ordinárias.2- Mantém-se a sentença condenatória ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00, decorrente de inscrição indevida no SPC, quando as circunstâncias da causa são ajustadas às condições econômicas das partes e a conduta lesiva do ofensor, mostrando-se o valor arbitrado justo e eqüitativo, ajustado à natureza compensatória e sancionadora.Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL. FIXAÇÃO RAZOÁVEL DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1- A configuração de litispendência implica na constatação da tríplice identidade de seus elementos: partes, pedido e causa de pedir, o que não ocorreu no caso vertente, tendo em vista que a causa de pedir e o pedido serem distintos das mencionadas ações já julgadas em caráter definitivo pelas instâncias ordinárias.2- Mantém-se a sentença condenatória ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00, decorrente de inscrição indevida no SPC, quando as circunstâncias da causa são ajustadas às condições econômicas das partes e a conduta lesiva do ofensor, mostrando-se o valor arbitrado justo e eqüitativo, ajustado à natureza compensatória e sancionadora.Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
16/05/2007
Data da Publicação
:
05/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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