TJDF APC -Apelação Cível-20030110977084APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O interesse processual de agir, tratando-se de condição da ação, deve se encontrar presente no momento da propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial. Também deve estar presente no momento da prolação da sentença, pois, restando ausente, deve ser reconhecida a carência da ação e determinada, consoante hipótese prevista no art. 267, inc. IV do Código de Processo Civil, a extinção do feito, sem a resolução do mérito. È pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ de que aquele que deu causa à propositura da ação, à luz do princípio da causalidade, deve suportar o ônus da sucumbência. Precedentes.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O interesse processual de agir, tratando-se de condição da ação, deve se encontrar presente no momento da propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial. Também deve estar presente no momento da prolação da sentença, pois, restando ausente, deve ser reconhecida a carência da ação e determinada, consoante hipótese prevista no art. 267, inc. IV do Código de Processo Civil, a extinção do feito, sem a resolução do mérito. È pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ de que aquele que deu causa à propositura da ação, à luz do princípio da causalidade, deve suportar o ônus da sucumbência. Precedentes.
Data do Julgamento
:
04/07/2007
Data da Publicação
:
17/07/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
Mostrar discussão