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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20030111005576APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS FOSSEM INCORPORADAS AO TERRENO. PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IMPROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. MÉRITO: RETIRADA DAS INSTALAÇÕES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.Se os fatos estão suficientemente demonstrados, o indeferimento de prova oral, com o conseqüente julgamento antecipado da lide, não importa em cerceamento de defesa. 2.Se os requeridos culminam por reconhecer a efetiva ocorrência do negócio jurídico que os enlaça aos autores, tal circunstância é suficiente para tê-los por legitimados a figurar no pólo passivo da relação processual, devendo-se proclamar que a relação de direito processual está formada, pois, de forma adequada, não se constatando qualquer defeito quanto à legitimidade passiva ad causam.3.Se, diversamente do que foi previsto no contrato celebrado entre as partes, ao final do prazo de locação, o locatário retirou todas as instalações que haviam sido realizadas no lote, deixando-o praticamente vazio, apenas com os vergalhões metálicos da fundação do prédio, parte do piso e a caixa d'água, mister o dever de indenizar. 4.Agravo retido improvido. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 03/09/2008
Data da Publicação : 13/10/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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