TJDF APC -Apelação Cível-20030111087652APC
CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ATUALIZAÇÃO MENSAL DO SALDO DEVEDOR - PRÉVIA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - APLICAÇÃO DA ALÍNEA C DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.380/64 - CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - EXIGÊNCIA LEGAL.- Aplicável aos contratos de financiamento habitacional o disposto na alínea c do artigo 6º da Lei nº 4.380/64, a ensejar a amortização das parcelas pagas pelo mutuário em momento anterior à atualização mensal do saldo devedor.- Inadimissível a capitalização composta de juros, à míngua de lei material e previsão contratual expressa que autorize tal proceder. - É condição obrigatória - norma cogente - a contratação de seguro para os financiamentos habitacionais, nos termos insculpidos na Lei n.º 4.380/94.
Ementa
CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ATUALIZAÇÃO MENSAL DO SALDO DEVEDOR - PRÉVIA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - APLICAÇÃO DA ALÍNEA C DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.380/64 - CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - EXIGÊNCIA LEGAL.- Aplicável aos contratos de financiamento habitacional o disposto na alínea c do artigo 6º da Lei nº 4.380/64, a ensejar a amortização das parcelas pagas pelo mutuário em momento anterior à atualização mensal do saldo devedor.- Inadimissível a capitalização composta de juros, à míngua de lei material e previsão contratual expressa que autorize tal proceder. - É condição obrigatória - norma cogente - a contratação de seguro para os financiamentos habitacionais, nos termos insculpidos na Lei n.º 4.380/94.
Data do Julgamento
:
22/11/2006
Data da Publicação
:
25/10/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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